Institui, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT) no âmbito Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), com o objetivo de:

I – promover estudos, diagnosticar, planejar, executar e monitorar estratégias e ações com vistas a criar um órgão central de coordenação da atividade de inteligência;

II – estabelecer um sistema de fluxo de dados e conhecimentos de inteligência; e

III – instituir a Política e o Plano de Inteligência do Ministério Público.