Designa os Membros Auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Ati-vidade Policial e Segurança Pública André Epifanio Martins e Paula Moraes de Matos, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica entre este Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, com objetivo de executar ações em regime de mútua cooperação entre os partícipes, que visem a fomentar o apoio institucional do Conselho Nacional do Minis-tério Público à política pública de APAC, e a disseminação da metodologia APAC aos mem-bros do Ministério Público brasileiro para que possam promover a expansão do método APAC nos municípios do Brasil, no exercício de suas atribuições funcionais.