RESOLUÇÃO N° 258, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução CNMP nº 173, de 4 de julho de 2017, para estabelecer a necessidade de envio automatizado ao Conselho Nacional do Ministério Público das decisões dos órgãos colegiados dos ramos e unidades do Ministério Público investidos do controle da atuação extrajudicial finalística.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4 - 6, edição de 16/03/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 258, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 148 KB |  |