Inclui o inciso XXII ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho 2019 que designa, pelo período de 1(um) ano, os membros do Ministério Público, para atuação no Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, junto a Comissão da Infância e Juventude.