Designa, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável, membros para atuação junto aos Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais instituídos pelo art. 33 da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de março de 2014, sem prejuízo das suas atribuições no órgão de origem.