PORTARIA CNMP-PRESI N° 158 DE 5 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Resolução nº 252, de 22 de novembro de 2022, que trata da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 05/05/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 158 DE 5 DE MAIO DE 2023 | Texto | 122 KB |  |