Designa a servidora cedida JAQUELINE BARBOSA PINTO SILVA,  ocupante do cargo de Analista do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Gestão Pública, do Ministério Público do Trabalho, para a Função de Confiança de Assistente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, código FC-3. (Lei nº 12.412/2011).