RECOMENDAÇÃO N° 100, DE 3 DE JULHO DE 2023
Recomenda ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 06/07/2023
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO N° 100, DE 3 DE JULHO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 162 KB |  |