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PORTARIA CNMP-PRESI N° 250 DE 3 DE AGOSTO DE 2023


Institui a Política de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 08/08/2023
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 250 DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - Texto pdf 141 KB

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