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RECOMENDAÇÃO Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2023


Dispõe sobre a inserção do “Direito das Vítimas” e da Vitimologia como temas obrigatórios no conteúdo programático dos editais de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e nos cursos de formação de novos membros.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 10/8/2023, págs. 4/5., edição de 10/08/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Texto pdf 110 KB

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