Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o art. 12 da Resolução CNMP n° 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para criar a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV).

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 10/8/2023, págs. 13/14., edição de 10/08/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO N° 267, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	153 KB

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RESOLUÇÃO N° 267, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

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