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Prorroga, a contar de 11 de outubro de 2023, a requisição da Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo, ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11/08/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 257 DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Texto pdf 96 KB