Altera os arts. 1º e 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 64, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 1º de junho de 2018.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 258 DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | Texto | 43 KB |