Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 10/8/2023, págs. 14/16, edição de 10/08/2023
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 -
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