Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura dos Termos de Adesão ao Pacto Vacinal pela Consciência Vacinal, nas solenidades previstas para o dia 18 de agosto de 2023, em Vitória/ES.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 278 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 | Texto | 40 KB |