Prorroga, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29 de agosto de 2023, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 76 de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de março de 2023, que tem por objetivo promover estudos, diagnosticar, planejar, executar e monitorar estratégias e ações com vistas a criar um órgão central de coordenação da atividade de inteligência; estabelecer um sistema de fluxo de dados e conhecimentos de inteligência; e instituir a Política e o Plano de Inteligência do Ministério Público.

Altera o inciso IX do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 76 de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IX - SANDRO DE ARAÚJO - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
.............................................................................................................................." (NR)