Altera o regime de dedicação da requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina GUILHERME ANDRE PACHECO ZATTAR, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 132, de 3 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 5 de maio de 2022, para que exerça suas funções com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem, a partir de 1º de setembro de 2023.