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Proposta de Recomendação 22/08/2023


Dispõe sobre a possibilidade de formalização do Acordo de Não Persecução Penal independentemente da confissão formal e circunstanciada a que alude o art. 28-A do CPP (Proposição nº 1.00714/2023-01).

 

Autores: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves

               Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro


Publicação: Edição de 25/08/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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