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Proposta de Nota Técnica 22/08/2023


Dispõe sobre a inviolabilidade da prerrogativa do Ministério Público contida no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública e no art. 5º, §1º, da Resolução CNMP nº 179/2017 (Proposição nº 1.00726/2023-55).

 

Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa


Publicação: Edição de 29/08/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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