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RECOMENDAÇÃO Nº 103, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023


Dispõe sobre o aprimoramento e a integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento à crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/9/2023, págs. 1/10., edição de 13/09/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 103, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 204 KB

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