Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a composição do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 15/09/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 318 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Texto pdf 95 KB