Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura de Acordos de Cooperação com a Universidade de Coimbra, visando favorecer o desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesses comuns, voltadas ao aperfeiçoamento e capacitação de pessoal das partes, por meio da disponibilização de condições e infraestrutura necessárias à concretização dos objetivos institucionais de ambas as envolvidas.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 329 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | Texto | 95 KB |