Retifica a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 324, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de setembro de 2023, para que, onde se lê "a contar de 9 de setembro de 2022", leia-se: "a contar de 9 de setembro de 2023".
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 331 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 | Texto | 41 KB |