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PROTOCOLO DE INTENÇÕES CNMP-CDEMP: DIREITO DAS VÍTIMAS (2023)


Formalização das intenções dos partícipes para colaboração na realização de ações que visem a parceria na proteção integral e na promoção de direitos e apoio às vítimas.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 22/09/2023
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CNMP-CDEMP: DIREITO DAS VÍTIMAS (2023) - Texto pdf 1 MB

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