Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 339 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 | Texto | 158 KB |