Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Conjugação de esforços entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública para, respeitadas as respectivas competências constitucionais, formular e implementar medidas que promovam a melhoria do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 08/03/2012
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Expirado
Situacao: Não consta revogação expressa

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ACORDO DE COOEPRAÇÃO TÉCNICA MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E REDUÇÃO DO DÉFICIT PRISIONAL (2011) - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	16 MB

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E REDUÇÃO DO DÉFICIT PRISIONAL (2011)

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