Institui Grupo de Trabalho – GT encarregado de elaborar, propor e incentivar a adoção de medidas institucionais voltadas à agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA POR UM BRASIL MELHOR (2015) - | Texto | 2 MB |