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Proposta de Resolução 24/10/2023 N° 1


Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública (Proposição nº  1.00922/2023-01).

 

Autor: Cons. Antônio Edílio Magalhães Teixeira


Publicação: Edição de 27/10/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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Arquivo com texto selecionável Texto pdf 6 MB

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