Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura de Acordos de Cooperação com a Universidade de Coimbra, visando favorecer o desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesses comuns, voltadas ao aperfeiçoamento e capacitação de pessoal das partes, por meio da disponibilização de condições e infraestrutura necessárias à concretização dos objetivos institucionais de ambas as envolvidas.

Torna sem efeito a Portaria CNMP-PRESI n° 329 de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 21 de setembro de 2023.