Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 29/2023, celebrado com a Pessoa Jurídica LEX EDITORA S/A, cujo objeto é 1 (um) acesso digital, login e senha, às seguintes revistas da LEX Editora S/A: Revista Lex de Criminologia e Vitimologia, Revista Lex de Direito Administrativo, Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Revista Brasileira de Direitos Humanos.