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RECOMENDAÇÃO Nº 105, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023


Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 16/11/2023, págs. 1/3, edição de 16/11/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 105, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 136 KB

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