Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023


Altera a contagem de determinados prazos processuais do Regimento Interno do CNMP e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 29/11/2023, págs. 3/7., edição de 29/11/2023
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 166 KB

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o www.cnmp.mp.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.