Altera a Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, que institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, para incluir no Quadro Especial da Ordem do Mérito os Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no grau Colar de Alta Distinção.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 274, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 151 KB |