Inclui os incisos XXIII e XXIV ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 254, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XXIII – ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, Procuradora do Trabalho; e
XXIV – LUCIANA MARQUES COUTINHO, Procuradora do Trabalho." (NR)