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Proposta de Resolução 28/11/2023 N° 2


Dispõe sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das promotoras de justiça às procuradorias de justiça (Proposição nº 1.01073/2023-95).

 

Autor: Cons. Jayme Martins de Oliveira Neto

 

 

 


Publicação: Edição de 30/11/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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