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Proposta de Resolução 28/11/2023 N° 3


Regulamenta o direito de permuta nacional aos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, previsto pela Emenda Constitucional nº 130/2023 (Proposição nº 1.01081/2023-22).

 

Autor: Cons. Paulo Cezar dos Passos


Publicação: Edição de 30/11/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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