Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

ENUNCIADO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023


É de atribuição do Ministério Público Estadual acompanhar a implementação de plano de aplicação de verbas de precatórios do FUNDEF, pagos fora de prazo, relativamente ao período de 1998 a 2006, quando ausentes indícios de irregularidades na destinação e aplicação dos recursos


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 29/11/2023, págs. 2/3., edição de 29/11/2023
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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ENUNCIADO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 126 KB

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