Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 131 KB |