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RECOMENDAÇÃO Nº 106, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023


Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 30/11/2023, págs. 1/3., edição de 30/11/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 106, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 164 KB

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