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RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023


Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 29/11/2023, págs. 7/14., edição de 29/11/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 151 KB

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