Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.
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RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB |