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Proposta de Resolução 12/12/2023 N° 1


Altera a Resolução CNMP nº 212, de 11 de maio de 2020, que institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional, para dispor sobre o funcionamento da Ouvidoria das Mulheres no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição nº 1.01125/2023-05).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 13/12/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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