Institui a Política Nacional de Equidade de Gênero, étnica e racial no âmbito do Ministério Público brasileiro (Proposição n° 1.01132/2023-99).
Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
Arquivo com texto selecionável | Texto | 665 KB |