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Proposta de Resolução 12/12/2023 N° 3


Dispõe sobre a realização da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (Proposição n° 1.01128/2023-76).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 13/12/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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