Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, no âmbito da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF), Grupo de Trabalho (GT) intitulado "GT – TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO", com o objetivo de discutir proposta de revisão da Resolução CNMP n. 86/2012, da Resolução CNMP n. 89/2012 e da Resolução CNMP n. 200/2019.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13/12/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 414 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023	Texto	pdf	146 KB

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