Institui, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Grupo de Trabalho (GT) intitulado "GT – para a formulação do "Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial" e desenvolver estratégias, bem como parâmetros e protocolos, para a criação de fluxo de atuação interinstitucional do Ministério Público brasileiro a ser compartilhado entre os membros e demais servidores que atuam nesta área.