Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Revoga a alínea "c" do inciso I, do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 18, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de janeiro de 2023, para dispensar o Procurador da República IGOR NERY FIGUEIREDO da função de membro colaborador da Comissão Temporária de Defesa da Democracia.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13/12/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 426 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023	Texto	pdf	70 KB

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