Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 407, no valor de 213.316,00 (Duzentos e treze mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 429 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | Texto | 158 KB |