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Proposta de Resolução 12/12/2023 N° 6


Altera a Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo (Proposição n° 1.01126/2023-69).

 

Autor: Cons. Moacyr Rey Filho


Publicação: Edição de 18/12/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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