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Prorroga o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 394 de 12 de dezembro de 2022, altera os incisos I, II, III, IV  e revoga o inciso VII do art. 2º, desta portaria. 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 19/12/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 433 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Texto pdf 125 KB